LEI Nº 1.741 DE 12 DE SETEMBRO DE 1968

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 317/68

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.   

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria das Finanças, à Secretaria do Governo, um crédito especial no valor de NCr$ 38.586,00 (trinta e oito mil quinhentos e oitenta e seis cruzeiros novos), destinado a cobrir a diferença apurada entre os valores de custo contratado para a execução das obras de construção do prédio, destinado à instalação do Ginásio Estadual do Bairro de Cocuera, deste Município, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, através do Fundo Estadual de Construções Escolares, à conta do Fundo Nacional do Ensino Médio, conforme convênio firmado, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.677, de 21 de Agosto de 1967.

Art. 2º O valor do crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das “Operações de Crédito”, a que fica o Chefe do Poder executivo autorizado a negociar, mediante o pagamento dos juros de lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 12 de Setembro de 1968, 408º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

PEDRO MALOZZE

Resp. pelo expediente da Sec. Do Governo

DIRCE MONTEIRO LEITE

Secretário das Finanças

Registrada no Departamento de Expediente e Serviços Gerais, da Secretaria do Governo, em 12 de Setembro de 1968, e publicada na Portaria Municipal na mesma data supra.

V. A. MORARES

Pelo Diretor do Dep. de Expediente e Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.