LEI Nº 1.868, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1970
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
Projeto Lei Nº 098/70
Autoriza a abertura de um crédito suplementar, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, um crédito de NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), suplementar às dotações abaixo especificadas, constantes do orçamento e destinadas a custear as despesas de construção da Estrada Mogi das Cruzes – Via Presidente Dutra, conforme contrato celebrado em 30 de dezembro de 1969, saber:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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541.4110.42 |
OBRAS PÚBLICAS |
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a) Distrito da Sede |
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478 |
Obras do Sistema Viário |
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1. Construção da Estrada ligando Mogi das Cruzes à via Federal Presidente Dutra |
4.000.000,00 |
Art. 2º Ficam anuladas, nas importâncias abaixo, as dotações constantes do orçamento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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531.4110.99 |
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OBRAS PÚBLICAS |
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421- |
Construções Diversas |
350.000,00 |
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531.4110.02 |
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OBRAS PÚBLICAS |
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422- |
Construção de Edifícios Públicos Sede da Prefeitura |
500.000,00 |
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540.4110.94 |
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OBRAS PÚBLICAS |
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a) Distrito da Sede |
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427- |
Desapropriações |
500.000,00 |
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541.4110.42 |
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OBRAS PÚPLICAS |
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478- |
Obras de Sistema Viário |
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2- Alargamentos da estrada no trecho compreendido entre Mogi das Cruzes Jundiapeba |
280.000,00 |
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640.4110.79 |
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OBRAS PÚBLICAS |
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Distrito da Sede |
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422- |
Construção de Edifícios Públicos |
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1- Posto de Saúde |
180.000,00 |
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2- Centro de Recuperação |
170.000,00 |
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Distrito de Brás Cubas |
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422- |
Construção de Edifícios Públicos |
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Posto de Saúde |
80.000,00 |
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Distrito de Jundiapeba |
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422- |
Construção de Edifícios Públicos |
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Posto De Saúde |
30.000,00 |
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Distrito de Sabauna |
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422- |
Construção de Edifícios Públicos |
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Posto de Saúde |
30.000,00 |
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Distrito de Taiaçupeba |
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422- |
Construção de Edifícios Públicos |
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Posto de Saúde |
30.000,00 |
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721.4110.69 |
421- |
Construções Diversas |
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1- Centro Cívico |
500.000,00 |
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TOTAL |
2.700.000,00 |
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Art. 3º O valor do crédito suplementar mencionado no artigo 1°, será coberto com os recursos provenientes.
1. Ncr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros novos), com os recursos provenientes das anulações das dotações especificadas no artigo anterior;
2. Ncr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros novos), com os recursos provenientes de “Operações de Crédito”, que o Chefe do Executivo fica autorizado a realizar, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Fevereiro de 1970, 409° da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
NILO DE ALMEIDA GUIMARÃES,
Secretario de Finanças
JOSÉ LIMONGI SOBRINHO
Secretário de Educação, Cultura Esportes e Turismo
Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Setor de Expediente e publicada na Portaria Municipal, em 23 de fevereiro de 1970.
PROF. ARGEU BATALHA
Secretario de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.