LEI Nº 1.891, DE 7 DE MAIO DE 1970
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
Projeto Lei nº 125/70
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Coordenadoria de Administração Financeira, à Coordenadoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, um crédito especial de NCr$ 147.700.00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos cruzeiros novos), destinados a custear as despesas de aquisição de materiais escolares, uniformes, calçados, agasalhos e outros, necessários às criadas regularmente pertencentes às “Caixas Escolares” mantidas pelos estabelecimentos de ensino primário no Município.
Art. 2º Ficam anuladas na importância de NCr$ 147.700,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos cruzeiros novos), as verbas abaixo discriminadas:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - NCr$ |
7 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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710 |
ENCARGOS GERAIS |
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710.3200 |
TRASFERENCIAS CORRENTES |
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710.3210 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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710.3213.61 |
INSTITUIÇÕES ESTADUAIS |
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500- Subvenções e contribuições |
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1. |
Caixa Escolar do G.E Gabriel Pereira |
5.000,00 |
2. |
Caixa Escolar do G.E Galdino Pinheiro Franco |
10.000,00 |
3. |
Caixa Escolar do G.E João Cardoso dos Santos |
3.000,00 |
4. |
Caixa Escolar do G.E Leonor de Oliveira Mello |
6.000,00 |
5. |
Caixa Escolar do G.E Maria Isabel dos Santos Mello |
8.000,00 |
6. |
Caixa Escolar do G.E Pindorama |
3.000,00 |
7. |
Caixa Escolar do 5º G.E de Mogi das Cruzes |
4.000,00 |
8. |
Caixa Escolar do 2º G.E de Brás Cubas |
6.000,00 |
9. |
Caixa Escolar do G.E Sebastião de Castro |
6.000,00 |
10. |
Caixa Escolar das Escolas Isoladas |
20.000,00 |
11. |
Caixa Escolar do Curso Primário Anexo ao Instituto de Educação Estadual “Dr. Washington Luis” |
7.000,00 |
12. |
Caixa Escolar do G.E Adelino Borges Vieira |
6.000,00 |
13. |
Caixa Escolar do G.E Antonio Olegário Santos Cardoso |
2.000,00 |
14. |
Caixa Escolar do G.E Aprígio de Oliveira |
10.000,00 |
15. |
Caixa Escolar de G.E Aristóteles de Andrade |
3.000,00 |
16. |
Caixa Escolar do G.E Arlindo Aquino de Oliveira |
2.200,00 |
17. |
Caixa Escolar do G.E Benedito Borges Vieira |
2.200,00 |
18. |
Caixa Escolar do G.E Benedito de Souza Lima |
2.300,00 |
19. |
Caixa Escolar do G.E Camilo Faustino de Mello |
8.000,00 |
20. |
Caixa Escolar do G.E Coronel Almeida |
10.000,00 |
21. |
Caixa Escolar do G.E Dr. Deodato |
10.000,00 |
22. |
Caixa Escolar do G.E Firmino Ladeira |
12.000,00 |
23. |
Caixa Escolar do G.E Francisco de Souza Mello |
2.000,00 |
TOTAL |
147.700,00 |
Art. 3º O valor do Crédito aberto pela presente Lei, será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 7 de Maio de 1970, 409º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
Registrada na Coordenadoria de Administração – Setor de Expediente e publicada na Portaria Municipal, em 7 de Maio de 1970.
PROF. ARGEU BATALHA
Coordenador
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.