LEI Nº 1.920, DE 24 DE AGOSTO DE 1970
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
Projeto Lei nº 172/70
Autorização a abertura de um crédito suplementar, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Coordenadoria de Administração Financeira, um crédito de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), suplementar a verba consignada no orçamento, abaixo especificada:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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723 |
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CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO |
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3000 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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3140.56 |
ENCARGOS DIVERSOS |
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487- Promoções turísticas |
45.000,00 |
TOTAL |
45.000,00 |
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de “Operações de Créditos”, que o Chefe do Executivo fica autorizado a realizar, a juros de Lei, obedecida a legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 24 de Agosto de 1970, 409º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
Registrada na Coordenadoria de Administração – Setor de Expediente e publicada na Portaria Municipal, em 24 de Agosto de 1970.
PROF. ARGEU BATALHA
Coordenador
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.