LEI Nº 2.034, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
Projeto de Lei nº 297/71
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Coordenadoria de Administração Financeira, um crédito de Cr$ 2.735.000,00 (dois milhões setecentos e trinta e cinco mil cruzeiros), suplementar às verbas consignadas no orçamento, abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
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2 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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251 |
ESCRITÓRIO TÉCNICO DO PLANO DIRETOR |
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251.4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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251.4.1.0.0 |
INVESTIMENTOS |
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251.4.1.1.0.04 |
OBRAS PÚBLICAS |
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251.4.1.1.3.04 |
Desapropriações |
35.000,00 |
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5 |
COORDENADORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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531 |
SERVIÇO DE COSNTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO |
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531.4.0.0.0 |
DESPESS DE CAPITAL |
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531.4.1.0.0 |
INVESTIMENTOS |
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531.4.1.1.0.99 |
OBRAS PÚBLICAS |
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531.4.1.1.2.99 |
Execução |
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1- ampliação e reformas de Edifícios Públicos |
100.000,00 |
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541 |
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM |
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541.4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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541.4.1.0.0 |
INVESTIMENTOS |
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541.4.1.1.0.42 |
OBRAS PÚBLICAS |
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541.4.1.1.2.42 |
Execução |
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1- Mogi-Dutra |
2.600.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
2.735.000,00 |
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Parágrafo único. O valor do crédito suplementar mencionada neste artigo, será coberto com os recursos provenientes de “Operações de Crédito”, que o Chefe do Executivo fica autorizado a promover a juros de Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 24 de Setembro de 1971, 411º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
Registrada na Coordenadoria de Administração – Setor de Expediente e publicada na Portaria Municipal, em 24 de Setembro de 1971.
ARGEU BATALHA
Coordenador
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.