LEI Nº 3.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

Projeto de Lei nº 295/90 427

Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

~~Arte.~~ 1º ~~As vias públicas sem denominação, localizadas no Distrito de Braz Cubas e demonstradas no Mapa anexo como vias “A”, “B”, “C” e “D”, passam a denominar-se, respectivamente:~~

~~“Avenida Almerinda Villela Ferreira”~~

~~“Rua Tamotsu Horita”~~

~~“Rua Fahim Abrahão Tarabay”~~

~~“Rua Dr. Carlos Raposo Jordão de Magalhães~~ ”

Art. 1º As vias públicas localizadas no Distrito de Braz Cubas, nos trechos registrados no Mapa atualizado em anexo a esta Lei, passam a denominar-se, respectivamente:

1. Avenida Almerinda Villela Ferreira - código de logradouro nº 021.361-5 - com início - 35.021366 - Rua Tamotsu Horita, Distrito de Braz Cubas e termo em terrenos particulares - código de logradouro nº 55.030002;

2. Rua Tamotsu Horita - Trecho 1 - código de logradouro nº 021.366-4, a ser alterado o seu início para Rua Dr. Carlos Raposo Jordão Magalhães, código de logradouro nº 021.371-8 e termo em terrenos particulares;

3. Rua Fahim Abrahão Tarabay - código de logradouro nº 021.376-7 (Trecho 2), com início na Rua Almerinda Villela Ferreira, código de logradouro nº 21.361-5 e termo na Avenida Projetada - código de logradouro nº 021.361-5; e

4. Rua Dr. (Redação dada pela Lei n° 7445 de 28/01/2019).

Parágrafo único. Os dados biográficos das pessoas mencionadas neste Artigo ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Arte. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as provisões em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Dezembro de 1990, 430º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO MOACIR BEZERRA FILHO

Presidente da Câmara

Registrada na secretária Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Dezembro de 1990, 430º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

LUÍS ALBERTO DE MIRANDA ORTIZ

Diretor Geral da Câmara

AUTOR DO PROJETO: VEREADOR BENEDITO FAUSTINO TAUBATÉ GUIMARÃES E IVAN NUNES SIQUEIRA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.