LEI Nº 4.587, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1997.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquia, para o exercício financeiro de 1997, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e ”Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e a autarquia desdobrada em seu respectivo orçamento aprovada por decreto executivo.

Art. 4º O Orçamento de investimentos da Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes – CODEMO, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), será financiado com recursos próprios.

Art. 5º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.660.000,00 (trinta milhões seiscentos e sessenta mil reais), assim discriminadas:

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20% do total da Despesa autorizada para o exercício, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade devendo ser a Câmara Municipal, informada sobre a abertura de créditos Suplementares, no prazo de cinco dias, contados a partir do referido crédito.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos Adicionais Suplementares:

I – que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada projeto ou atividade;

II – destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a despesas com pessoal;

III – destinados a suprir insuficiência nas dotações referente às obras financiadas e serviço da dívida; e

IV – destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária poderá o Executivo realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 12% da receita liquida real, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária poderá o Executivo realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 12% do valor estimado no artigo 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 4.676 de 1997)

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Dezembro de 1996, 436º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 26 de Dezembro de 1996.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.