LEI Nº 6.334, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Projeto de Lei nº 124/09

   Dispõe sobre ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 3º Constituem objetivos da ordenação da paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa, as necessidades de conforto ambiental e a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, o que segue:

I – O bem estar estético, cultural e ambiental da população;

II – A segurança das edificações e da população;

III – A valorização do ambiente natural r construído;

IV – A segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;

V – A percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;

VI – A preservação da memória cultural;

VII – A preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas;

VIII – A preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;

IX – O fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros;

X – O fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia;

XI – O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que compõem a paisagem urbana:

I – O livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana; 

II – A priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres;

III – O combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;

IV – A proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade;

V – A compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta Lei;

VI – A implantação de sistemas de fiscalização efetivo, ágil,moderno, planejado e permanente.

SEÇÃO III

DAS ESTRATÉGIAS

Art. 5º As estratégias para a implantação da política da paisagem urbana são as seguintes:

I – A elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da Cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem

II – O disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no conjunto, são formadoras da paisagem urbana;

III – A criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa;

IV - A adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte viário da região;

V – O estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade;

VI – A criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana.

SEÇÃO IV

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para os efeitos de aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura podendo ser:

a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;

b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;

c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 25 desta Lei;

II – Área de exposição do anúncio é a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície da exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;

III – Área livre do imóvel edificado é a área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém;

IV – Área total do anúncio é a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do anúncio, expressa em metros quadrados;

V – Bem de uso comum é aquele destinado à utilização do povo, tais como as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;

VI – Bem de valor cultural é aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias;

VII – Espaço de utilização pública é a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela população;

VIII – Mobiliário urbano é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal, com as seguintes funções urbanísticas:

a) circulação e transportes;

b) ornamentação da paisagem e ambientação urbana;

c) descanso e lazer;

d) serviços de utilidade pública;

e) comunicação e publicidade;

f) atividade comercial;

g) acessórios à infra- estrutura;

IX – Fachadas é qualquer uma das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixa d´agua, chaminés e similares;

X – Imóvel é o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:

a) imóvel edificado é aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;

b) Imóvel não-edificado é aquele não ocupado com edificação transitória, em que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo;

XI – Lote: a parcela do terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra co, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial;

XII – Testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública

Art. 7º O imobiliário urbano de que trata o inciso VIII, do art. 6º, é composto dos elementos relacionados e definidos conforme segue:

I – Abrigo de parada de transporte público de passageiro;

II – Totem indicativo de parada de ônibus;

III – Sanitário público “standard”;

IV – Sanitário público com acesso universal;

V – sanitário público móvel (para feiras livres e eventos);

VI – Painel publicitário / informativo;

VII – Painel eletrônico para texto informativo;

VIII – placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;

IX – Totem de identificação de espaços e edifícios públicos;

X – Cabine de segurança;

XI – Quiosque para informações culturais;

XII – Bancas de jornal e revistas;

XIII – Bicicletário;

XIV – Estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;

XV – Grade de produção de terra ao pé de árvores;

XVI – Protetores de árvores;

XVII – Quiosque para comercialização e prestação de serviços diversos;

XVIII – Lixeiras;

XIX – Relógio (tempo, temperatura e poluição);

XX – Estrutura de suporte para terminal de Rede Pública de Informação e Comunicação;

XXI – Suportes para afixação gratuita de pôster para eventos culturais;

XXII – Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informação de trânsito;

XXIII – Colunas multiuso;

XXIV – Estações de transferência;

XXV – Abrigos para pontos de táxi.

§ 1º Abrigos de parada de transporte público de passageiros são instalações de proteção contra as intempéries, destinados aos usuários do sistema de transporte público, instalados nos pontos de parada e terminais, devendo, em sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de publicidade e os painéis informativos ao sistema de transporte.

§ 2º Totem indicativo de parada de ônibus é o elemento de comunicação visual destinado à identificação da parada de ônibus, quando houver impedimento para instalação de abrigos.

§ 3º Sanitários “standard” e com acesso universal são instalações higiênicas destinadas ao uso comum, sendo implantados em praças e nos terminais de transporte de uso coletivo, e os chamados sanitários públicos móveis em feiras livres e eventos.

§ 4º Painel publicitário informativo é o painel luminoso para informação a transeuntes, consistindo num sistema de sinalização global para a cidade, que identificará mapas de áreas, marcação dos pontos de interesse turístico, histórico e de mensagens de caráter educativo.

§ 5º Painel eletrônico para texto informativo consiste em painéis luminosos ou totens orientadores do público em geral, em relação aos imóveis, paisagens e bens de valor histórico, cultural, de memória popular, artístico, localizados no entorno e ainda com a mesma função relativamente a casas de espetáculos, teatros e auditórios.

§ 6º Placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos são aqueles que identificam as vias e logradouros públicos, instaladas nas respectivas confluências.

§ 7º Totens de identificação de espaços e edifícios públicos são elementos de comunicação visual destinados à identificação dos espaços e edifícios públicos.

§ 8º Cabine de segurança é o equipamento destinado a abrigar policiais durante 24 horas por dia.

§ 9º Quiosques são equipamentos destinados à comercialização e prestação de serviços diversos, implantados em praças e logradouros públicos, em locais e quantidades a serem estipuladas pelo Poder Executivo, sem prejuízo do comércio local regularmente estabelecido e do trânsito de pedestres.

§ 10. As bancas para a comercialização de jornais e revistas, instaladas em espaços públicos, obedecerão a um cronograma de instalação, decorrente da aprovação do desenho do mobiliário em relação ao desenho urbano e da aprovação de sua instalação naquele espaço específico.

§ 11. Bicicletário é o equipamento destinado a abrigar bicicletas do público em geral, adaptável a estações de transporte público, escolas e instituições.

§ 12. Grade de proteção de terra ao pé de árvores é aquela elaborada em forma de gradil, destinada à proteção das bases de árvores em calçadas, podendo servir de piso no mesmo nível do pavimento das referidas calçadas.

§ 13. Protetores de árvores são aqueles elaborados em forma de gradil protetor da muda ou arbusto, instalados em vias, logradouros ou outros espaços públicos, tais como praças, jardins e parques, de acordo com projetos paisagísticos elaborados pelo Poder Executivo ou pelo concessionário, em material de qualidade não agressiva ao meio ambiente.

§ 14. As lixeiras são contenedores destinados ao descarte de material inservível de pouco volume, instaladas nas calçadas ou logradouros públicos.

§ 15. Relógios / termômetros são equipamentos com iluminação interna, destinados à orientação do público em geral quanto ao horário, temperatura e poluição do local, podendo ser instalados nas vias públicas, nos canteiros centrais e nas ilhas de travessia de avenidas.

§ 16. Estrutura de suporte para terminal da Rede Pública de Informação e Comunicação são estruturas destinadas a conter equipamentos de informática, compondo terminais integrados ao “hardware” da Rede Pública Interativa de Informação e Comunicação, a serem instalados em locais públicos abrigados, de intenso trânsito de pedestres.

§ 17. Suportes para a fixação gratuita de pôsteres são elementos estruturados para receber a aplicação de pequenos pôsteres do tipo “lambe-lambe”, que promovem eventos culturais, sem espaço para publicidade.

§ 18. Painéis de mensagem variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito são equipamentos eletrônicos destinados a veicular mensagem de caráter exclusivamente informativo e de utilidade no que se refere ao sistema viário e de trânsito da cidade.

§ 19. Colunas multiuso são aquelas destinadas à fixação de publicidade, cujo desenho deve ser compatível com o seu entorno, podendo abrigar funções para suporte de equipamentos de serviços, tais como quiosques de informação e venda de ingressos.

§ 20. Estações de transferência são locais protegidos para passageiros de ônibus em operações de transbordo.

§ 21. Abrigos para pontos de táxi são instalações de proteção contra as intempéries, destinadas à proteção dos usuários do sistema regular de táxis.

Art. 8º Para os fins desta Lei, não são considerados anúncios:

I – Os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação;

II – Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;

III – As denominações de prédios e condomínios;

IV – Os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem q1ualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

V – Os que contenham mensagens obrigatórias por legislação Federal, Estadual ou Municipal;

VI – Os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

VII – Os que contenham mensagens indicativas de órgãos de Administração Direta;

VIII – Os que contenham indicações de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,04m² (quatro decímetros quadrados);

IX – Aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio;

X – Os que contenham as bandeiras dos cartões de créditos aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área local de 0,09m² (nove decímetros quadrados);

XI – Os “banners” ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas;

XII – A denominação de hotéis e hospitais, ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana – CMPPU;

XIII – A identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

Art. 9º Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:

I – Oferecer condições de segurança ao público;

II – Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;

III – Receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;

IV – Atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;

V – Atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pertinentes à distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;

VI – Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas;

VII – não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;

VIII – Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;

IX – Não prejudicar a visualização de bens de valor cultural;

X – Não utilizar a veiculação de anúncios sonoros de qualquer espécie, fixos ou móveis.

Art. 10. É proibida a instalação de anúncios em:

I – Leito dos rios e cursos d` água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica;

II – Vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras definidas no §= 6º do art. 7º desta Lei;

III – Imóveis situados nas zonas de uso predominantemente residenciais, salvo os anúncios indicativos nos imóveis regulares e que já possuíam a devida licença de funcionamento;

IV – Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura;

V – Torres ou postes de transmissão de energia elétrica e de sistemas de telecomunicação;

VI – Nos dutos de gás ou de abastecimento de água, hidrantes, torres d`água e outros similares;

VII – faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;

VIII – Obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio Estadual e Federal;

IX – Bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30,00 (trinta metros) de obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos;

X – Nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou não;

XI – Nas árvores de qualquer porte;

XII – Nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos “trailers” ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles para transporte de carga.

XII - veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles para transporte de carga, os veículos do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, os permissionários do transporte público devidamente credenciados e autorizados pelo Poder Municipal, e os serviços de transporte e/ou mobilidade urbana que sejam autorizados e/ou que operem mediante permissão ou concessão. (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

Art. 11. É proibido colocar anúncio na paisagem que:

I – Oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;

II – prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;

III – Prejudique por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;

IV – Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;

V – Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.

Art. 12. O elemento do mobiliário urbano não poderá:

I – Ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;

II – Obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III – Obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

IV – Estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios / termômetros digitais;

V – Estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de logradouro público.

Art. 13. A aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas como de interesse de proteção e preservação do patrimônio histórico e dos bens de valor cultural fica condicionada à prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e da Secretaria Municipal de Cultura.

CAPÍTULO III

DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA

Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se, para a utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em:

I – Imóvel de propriedade particular, edificado ou não;

II – Imóvel de domínio público, edificado ou não

III – Bens de uso comum do povo; 

IV - Obras de construção civil em lotes públicos ou privados;

V – Faixas de domínio, pertencentes a redes de infra-estrutura, e faixas de servidão de redes de transporte, de rede de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares;

VI – Veículos automotores e motocicletas;

VI - veículos automotores, bicicletas e motocicletas de uso particular; (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

VII – bicicletas e similares;

VIII – “Trailers” ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;

IX – Mobiliário urbano;

X – Aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.

§ 2º No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer edificação, o anúncio será considerado visível quando localizado até 1,00m (um metro) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga, os veículos do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, os permissionários do transporte público devidamente credenciados e autorizados pelo Poder Municipal e os serviços de transporte e/ou mobilidade urbana que sejam autorizados e/ou que operem mediante permissão ou concessão.

§ 2º Excetuam-se os previstos nos incisos III e IX, os terminais de ônibus urbanos e rodoviários e os pontos de parada do transporte público, cobertos ou não, bem como os pontos de apoio ou estacionamento utilizados nos demais serviços de transporte e/ou mobilidade urbana, cujos espaços poderão ser utilizados para divulgação mediante permissão/concessão do Poder Público Municipal.

§ 3º No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer edificação, o anúncio será considerado visível quando localizado até 1,00m (um metro) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior. (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

SEÇÃO I

DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO

Art. 15. Ressalvado o disposto no art. 18 desta Lei, será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público.

Art. 15. Ressalvado o disposto no § 15 deste artigo e no artigo 18 desta lei, será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público. (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

§ 1º Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:

I – Quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados);

II – Quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) lineares e inferiores a 100,00m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados);

I - quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não poderá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados), podendo utilizar-se 1/3 (um terço) da parte inferior, superior ou lateral para anúncio de marcas de terceiros;

II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) e inferior a 50,00m (cinquenta metros) lineares, a área total do anúncio não poderá ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados), podendo utilizar-se 1/3 (um terço) da parte inferior, superior ou lateral para anúncio de marcas de terceiros; (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

III – Quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada;

IV – Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou quaisquer outras estruturas, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 5,00m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio.

§ 2º Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo.

§ 3º Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado.

§ 4º O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada.

§ 5º Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,15m (quinze centímetros) sobre o passeio.

§ 6º Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio.

§ 7º Será admitido anúncio indicativo no frontão de todo retrátil, desde que altura das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros), atendido o disposto no “caput” deste artigo.

§ 8º Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesta Lei.

§ 9º A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros).

§ 9º A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar a altura máxima de 5,00m (cinco metros), salvo o previsto no § 15 deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

§ 10. Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio referido no “caput” deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.

§ 11. Quando imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendido as exigências estabelecidas neste artigo.

§ 12. No caso de possuir vitrine com até 10,00m (dez metros) lineares poderá o estabelecimento utilizar no máximo 50% (cinquenta por cento) da superfície da mesma para a instalação de anúncio visando promover campanhas sazonais (datas comemorativas e/ou comerciais, conforme disposto no § 14 deste artigo) promocionais, sendo vedado o uso como anúncio publicitário.

§ 13. No caso de possuir vitrine com metragem linear de 10,00m (dez metros) a 100,00m (cem metros) poderá o estabelecimento utilizar no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da superfície da mesma para a instalação de anúncio visando promover campanhas sazonais (datas comemorativas e/ou comerciais, conforme disposto no §14 deste artigo) promocionais, sendo vedado o uso como anúncio publicitário.

§ 14. Para fins de aplicação do disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo, considera-se as seguintes datas comemorativas e seus respectivos períodos, sendo que a remoção das publicidades deverá ocorrer dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a referida data comemorativa:

I - Ano Novo e 20 (vinte) dias que o antecede;

II - Páscoa e 20 (vinte) dias que a antecede;

III - Dia das Mães e 20 (vinte) dias que o antecede;

IV - Dia dos Pais e 20 (vinte) dias que o antecede;

V - Dia dos Namorados e 20 (vinte) dias que o antecede;

VI - Dia das Crianças e 20 (vinte) dias que o antecede;

VII - Black Friday e 20 (dez) dias que a antecede, notadamente a última sexta-feira do mês de novembro; e

VIII - Natal e 25 (vinte e cinco) dias que o antecede.

§ 15. Além do anúncio indicativo previsto neste artigo, poderão os shoppings centers, os centros comerciais e as galerias utilizar publicidade para a divulgação de marcas/estabelecimentos que desenvolvam suas atividades no interior do referido complexo, caracterizando tal publicidade como acessória, devendo o projeto ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana - CMPPU e atender o que segue:

I - Edificações com área construída igual ou superior a 8.000m² (oito mil metros quadrados) e inferior a 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados) poderão utilizar uma placa de até 20,00m² (vinte metros quadrados), sendo que, a altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar a altura máxima de 8,00 (oito metros), para a divulgação de até oito marcas/estabelecimentos;

II - Edificações com área construída igual ou superior a 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados) e inferior a 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados) poderão utilizar uma placa de até 30,00m² (trinta metros quadrados), sendo que, a altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar a altura máxima de 8,00 (oito metros), para a divulgação de até dez marcas/estabelecimentos;

III - Edificações com área construída superior a 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados) poderão utilizar uma placa de até 40,00m² (quarenta metros quadrados), sendo que, a altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar a altura máxima de 8,00 (oito metros), para a divulgação de até quinze marcas/estabelecimentos. (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

Art. 16. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empresas cegas e nas coberturas das edificações.

Art. 17. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei de uso e ocupação do solo em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento.

Parágrafo único. Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a colocação de “banners”, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas nesta Lei.

SUBSEÇÃO I

DO ANÚNCIO INDICATIVO PÚBLICO OU PRIVADO SITUADO EM LOTES COM TESTADA IGUAL OU SUPERIOR A 100,00M. (CEM METROS).

Subseção I

Do Anúncio Indicativo em Imóvel Público ou Privado Situado em Lotes com Testada Igual ou Superior a 50,00m (cinquenta metros) (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

Art. 18. Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 100,00m (cem metros) poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total superior a 10,00m² (dez metros quadrado) cada um.

§ 1º As peças que contenham anúncios definidos no “caput” deste artigo deverão ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40,00m. (quarenta metros) entre elas.

§ 2º A área total dos anúncios definidos no “caput” deste artigo não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 20,00m² (vinte metros quadrado)

Art. 18. Nos imóveis públicos e privados com testada igual ou maior que 50,00m (cinquenta metros) e inferior a 100,00m (cem metros) poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não superior a 10,00m² (dez metros quadrados) cada um. (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

§ 1º Nos imóveis públicos e privados com testada igual ou maior que 100,00m (cem metros) poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não superior a 15,00m² (quinze metros quadrados) e comprimento máximo da placa de 10,00m (dez metros) cada um.

§ 2º As peças que contenham os anúncios definidos no caput, bem como no § 1º deste artigo, deverão ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40,00m (quarenta metros) entre elas.

§ 3º A área total dos anúncios definidos no caput, bem como no § 1º deste artigo, não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 20,00m² (vinte metros quadrados) e 30,00m² (trinta metros quadrados), respectivamente. (Acrescentados pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

SUBSEÇÃO II

DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL NÃO-EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO

Art. 19. Não será permitido qualquer tipo de anúncio em imóveis não edificados, de propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que possua a devida licença de funcionamento poderá ser instalado anúncio indicativo, observado o disposto no art. 15 desta Lei.

SEÇÃO II

DO ANÚNCIO INDICATIVO NO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 20. Somente será permitido anúncio indicativo nos mobiliários urbanos com contrato de permissão.

Parágrafo único. O anúncio indicativo a que alude o “caput” deste artigo obedecerá ao disposto no art. 15 desta Lei.

SEÇÃO III

DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO.

 Art. 21. Fica proibida, no âmbito do Município de Mogi das cruzes, a colocação de anúncio publicitário nos imóveis edificados, públicos ou privados.

Art. 21. Fica proibida, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, a colocação de anúncio publicitário nos imóveis edificados, públicos ou privados, ressalvado o exposto no § 2º do artigo 23. (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM IMÓVEL NÃO-EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO

Art. 22. Não será permitido qualquer tipo de anúncio publicitário em imóveis não edificados, de propriedade pública ou privada, com testada inferior a 20,00m (vinte metros).

Art. 22. Não será permitido qualquer tipo de anúncio publicitário nos imóveis edificados e não edificados, de propriedade pública ou privada, com testada inferior a 20,00m (vinte metros), ressalvado o exposto no § 2º do artigo 23. (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

Art. 23. O anúncio publicitário somente será permitido nos imóveis não edificados, com testada mínima de 20,00m (vinte metros), com frente para as vias públicas a serem determinadas em decreto do Poder Executivo, obedecendo ao que segue:

I – Afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) em relação a qualquer ponto das divisas;

II – Afastamento mínimo de 40,00m (quarenta metros) entre as peças que contenham os anúncios publicitários em um mesmo lote;

III – As peças que contenham os anúncios publicitários deverão ser executadas em estrutura metálica e possuírem responsável técnico com a respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;

IV – A altura mínima de qualquer parte do anúncio publicitário não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a medida de 5,00m (cinco metros);

V – A área total de cada anúncio publicitário não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 27,00m² (vinte e sete metros quadrados);

VI – Afastamento mínimo de 30,00m (trinta metros) de elementos do sistema viário, tais como trevos e rotatórias.

Parágrafo único. Quando os imóveis a que alude o “caput” deste artigo estiverem localizados em áreas, faixas de domínio ou de servidão, ou zonas cujos afastamentos mínimos exigidos sejam superiores aos dispostos nos incisos I e II do “caput” deste artigo, prevalecerão as medidas mais restritivas.

Art. 23. O anúncio publicitário somente será permitido nos imóveis edificados e não edificados. com testada mínima de 20,00m (vinte metros), com vista para as vias públicas do município de Mogi das Cruzes, salvo o previsto no § 2º deste artigo, obedecendo ao que segue:

I - acompanhar o mesmo recuo frontal das edificações vizinhas, respeitando o recuo frontal de, no mínimo 2,00m (dois metros) do ponto de divisa com passeio público;

II - afastamento mínimo de 20.00m (vinte metros) entre os engenhos que contenham anúncios publicitários em um mesmo lote;

III - as peças que contenham os anúncios publicitários deverão ser executadas em estrutura metálica e possuírem responsável técnico com a respectiva anotação de responsabilidade técnica Junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou registro de responsabilidade técnica do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

IV - a altura máxima de qualquer parte do anúncio publicitário não deverá ultrapassar a medida de 8,00m (oito metros);

V - a área total de cada anuncio publicitário não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 27,00m² (vinte e sete metros quadrados):

VI - afastamento mínimo de 15,00m (quinze metros) de elementos do sistema viário, tais como trevos e rotatórias; e

VII - as peças que constituem o anúncio publicitário poderão ser compostas por até duas áreas de anúncio, alinhadas ou em ângulo, sendo consideradas como um único engenho para os fins de aplicação deste artigo.

§ 1º Quando os imóveis a que alude o caput deste artigo estiverem localizados em áreas, faixas de domínio ou de servidão, ou zonas cujos afastamentos mínimos exigidos sejam superiores aos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, prevalecerão as medidas mais restritivas.

§ 2º Nos casos de imóveis edificados, situados em áreas rurais ou urbanas, que possuam área desocupada e que seja possível a instalação do anúncio publicitário sem prejuízo às construções do imóvel, poderá ser liberada a instalação do referido anúncio publicitário, mediante análise do Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana - CMPPU. (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

SEÇÃO IV

DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO NO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 24. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos a serem estabelecidos em regulamento próprio, de iniciativa do Poder Executivo.

SEÇÃO V

DOS ANÚNCIOS ESPECIAIS

Art. 25. Para os efeitos desta Lei, os anúncios são classificados em:

I – De finalidade cultural: quando for integrante cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Poder Executivo, que definirá o projeto urbanístico próprio;

II – De finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;

III – De finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação Federal Eleitoral;

IV – De finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1,00m² (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro dele do lote.

§ 1º Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.

§ 2º Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos.

Art. 26. A veiculação de anúncio especiais relacionados a eventos culturais ou empreendimentos imobiliários sediados nos limites da Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 – ZEIU 1, do Município de Mogi das Cruzes, instituída pela Lei Complementar nº 46, de 16 de novembro de 2006, dependerá da análise prévia e autorização dos órgãos competentes.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 27. Os anúncios somente poderão ser instalados após a devida emissão de licença pelos órgãos competentes que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 28. O licenciamento dos anúncios indicativos obedecerá à regulamentação específica, não sendo necessária a sua renovação, desde que não haja alteração em suas características.

Parágrafo único. Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação dos anúncios indicativos implica a exigência de imediata solicitação de nova licença.

Art. 29. A colocação de anúncio de finalidade cultural ficará sujeita à autorização da Secretaria Municipal de Cultura – SMC, dispensando-se seu licenciamento.

Art. 30. Os licenciamentos de anúncios indicativos instalados em mobiliários e equipamentos urbanos deverão obedecer aos dispositivos desta Lei e ao estabelecido no respectivo instrumento de permissão de uso, quando o cadastramento no órgão competente.

Art. 31. O despacho de indeferimento de pedido da licença dos anúncios será devidamente fundamentado.

Parágrafo único. O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos.

Art. 32. O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação ou intimação do despacho.

Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

SEÇÃO II

DO CANCELAMENTO DA LICENÇA DO ANÚNCIO

Art. 33. A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes casos: 

I – Por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;

II – Se forem alteradas as características do anúncio;

III – Quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;

IV – Se forem modificadas as características do imóvel;

V – Quando ocorrer alteração de atividade ou endereço no Cadastro dos Contribuintes Mobiliários – CCM;

VI – Por infringência a qualquer das disposições desta Lei ou de seu decreto regulamentar, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;

VII – Pelo não atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes;

VIII – Pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único no art. 28 desta Lei.

Art. 34. Os responsáveis pelo anúncio publicitário, nos termos do art. 36 desta Lei, deverão manter o número da licença de anúncio das sanções estabelecidas nos arts. 44 e seguintes.

Art. 35. Os responsáveis pelo anúncio indicativo deverão manter, no imóvel onde está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da regularidade expedida pelos órgãos competentes, da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e dos pagamentos das taxas pertinentes.

SEÇÃO III

DOS RESPONSÁVEIS PELO ANÚNCIO

Art. 36. Para efeitos desta Lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.

§ 1º A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.

§ 2º Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.

§ 3º Quanto à segurança e aos aspectos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção.

§ 4º Os responsáveis pelo o anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

SEÇÃO IV

DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIAS

Art. 37. Para a apreciação e decisão da matéria tratada nesta Lei, serão observadas as instâncias competentes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Finanças;

II – Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;

III – Secretaria Municipal de Segurança Pública;

IV – Gabinete do Prefeito.

Art. 38. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana – CMPPU, como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, de natureza permanente, vinculando ao Gabinete do Prefeito Municipal, composto por 8 (oito) membros titulares, a saber:

I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, e

II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil sendo:

a) Um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes (AEAMC),

b) Um representante da Seccional de Mogi das Cruzes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (CREA),

c) Um representante da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) e,

d) Um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes (SINCOMERCIO)

§ 1º Juntamente com os titulares serão indicados e nomeados igual número de suplentes, que os substituirão em suas faltas e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.

§ 2º Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros por igual período.

§ 3º A presidência do Conselho caberá a um dos representantes do Poder Executivo a ser designado pelo Prefeito.

§ 4º O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, sem qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, e será considerado como serviço público relevante.

§ 5º O Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana – CMPPU terá seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno próprio a ser regulamentado por Decreto.

§ 6º O Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana – CMPPU compete:

I – Apreciar e emitir parecer sobre casos de aplicação da Legislação de anúncios, mobiliário urbano e inserção de elementos na paisagem urbana, quando consultado;

II – Dirimir dúvidas na interpretação de dispositivos desta Lei ou em face de casos omissos;

III – Elaborar e apreciar projetos de normas modificadas ou inovadoras da legislação vigente, referentes a anúncios, mobiliário urbano e paisagem urbana, com as justificações necessárias visando sua constante atualização, diante de novas exigências técnicas e peculiares locais;

IV – Propor atos normativos administrativos sobre a ordenação dos anúncios, paisagens e meio ambiente;

V – Propor atos normativos para fiel execução desta Lei e de seu regulamento, apreciando e deliberando a matéria pertinente.

Art. 39. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo licenciar os anúncios publicitários, inclusive os que já foram protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei, ouvido previamente o Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana.

Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, cadastrar os anúncios e efetuar os devidos lançamentos visando os respectivos recolhimentos aos cofres públicos.

Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, fiscalizar o cumprimento desta Lei, punindo os infratores e responsáveis, aplicando as penalidades cabíveis.

Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

I – Expedir atos normativos quanto à classificação dos anúncios de finalidade cultural e quanto às características e parâmetros para anúncios em bens de valor cultural, conforme definido no inciso VI do art. 6º desta Lei;

II – Emitir parecer, no âmbito de suas atribuições, quanto ao enquadramento das situações não previstas ou passíveis de dúvidas;

III – Autorizar e fixar condições para a instalação dos anúncios indicativos nos bens de valor cultural, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo – SMPU.

Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, quanto aos elementos da paisagem urbana:

I – Propor normas e propagandas específicas para os distintos setores da cidade;

II – disciplinar os elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações;

III – A criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa;

IV – Propor normas e diretrizes para implantação dos elementos componentes da paisagem urbana para a veiculação da publicidade;

V – Propor mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 44. Para os fins desta Lei, consideram-se infrações:

Art. 44. Para os fins desta lei, consideram-se infrações, passivas de intimação para regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as seguintes: (Redação dada pela Lei n° 7874 de 20/12/2022.) 

I – Exibir anúncio:

a) sem a necessária licença e cadastramento dos anúncios ou a autorização do anúncio especial, quando for o caso;

b) com dimensões diferentes das aprovadas;

c) fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou publicitário ou da autorização do anúncio especial;

d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença de anúncio publicitário;

II – Manter o anúncio em mau estado de conservação;

III – Não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do anúncio;

IV – Veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta Lei e nas demais Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes;

V – Praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei ou em seu decreto regulamentar.

Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, respondem solidariamente pela infração praticada, os responsáveis pelo anúncio nos termos do artigo 36.

Art. 45. A inobservância das disposições desta Lei sujeitará os infratores, nos termos de seu art. 36, às seguintes penalidades:

I – Multa;

II – Cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou publicitário ou da autorização do anúncio especial;

III – Remoção do anúncio.

Art. 46. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes prazos:

I – 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial;

II – 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente.

Art. 47. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ainda interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado, em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência na prática de infração cobrando os custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua remoção.

Art. 48. As multas serão aplicadas da seguinte forma:

I – Primeira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular, com acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada metro quadrado que exceder os limites determinados na presente Lei;

II – Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação referidas no art. 46 e no inciso I deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura.

§ 1º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subseqüentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até efetiva remoção do anúncio.

§ 2º Nos casos previstos nos arts. 9º e 10 desta Lei, não é permitida a veiculação de anúncios publicitários por meio de “banners”, “lambe-lambe”, cavaletes, placas móveis, faixas, pinturas,distribuição de panfletos e outros elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer outra atividade em vias, edificações e equipamentos públicos, sendo que as sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos responsáveis.

§ 3º Os valores expressos em reais na presente Lei, serão corrigidos em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 5.305 de 11 de dezembro de 2001.

§ 4º Na aplicação de penalidades a que alude a presente Lei, haverá sempre de ser garantida, através do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49. Todos os anúncios publicitários que não se enquadrarem nas disposições desta Lei, inclusive suas estruturas de sustentação, instalados, com ou sem licença expedida a qualquer tempo, dentro dos imóveis de propriedade pública ou privada, deverão ser retirados pelos seus responsáveis até 30 (trinta) dias da data de regulamentação da presente Lei.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão impostas as penalidades previstas nos artigos 44 a 48 desta Lei:

I – À empresa que tenha requerido a licença do anúncio;

II – Ao proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado;

III – Ao anunciante;

IV – À empresa instaladora;

V – Aos profissionais responsáveis técnicos;

VI – À empresa de manutenção.

Art. 50. Todos os anúncios indicativos autorizados e já licenciados deverão se adequar ao ora disposto até 180 (cento e oitenta) dias da data de regulamentação da presente Lei.

§ 1º O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, caso os responsáveis pelo anúncio justifiquem a impossibilidade de seu atendimento, mediante requerimento ao órgão competente do Poder Executivo.

§ 2º Em caso de não atendimento aos prazos previstos neste artigo, serão impostas as penalidades previstas nos arts. 44 a 48 desta Lei.

Art. 51. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano fica proibida até a aprovação da Lei específica prevista nos termos do artigo 24 desta Lei.

Art. 52. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta Lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros propostos pelo Conselho Municipal de Proteção da Paisagem Urbana – CMPPU e regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 53. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação das normas previstas nesta Lei, em sistema computadorizado, estabelecendo, mediante portaria, a padronização de requerimentos e demais documentos necessários ao seu cumprimento.

Art. 54. Os pedidos de autorização e licença de anúncios pendentes de apreciação na data da entrada em vigor desta Lei deverão adequar-se às exigências e condições por ela instituídas.

Art. 55. O Poder5 Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público.

§ 1º O Poder Executivo estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões da placa indicativa do termo de cooperação, bem como a forma de inserção dessas placas na paisagem.

§ 2º Os termos de cooperação terão prazo de validade de, no máximo, 3 (três) anos e deverão ser publicados na íntegra no quadro de editais da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, observadas as normas constantes desta Lei e as disposições estabelecidas em decreto.

Art. 56. O Poder Executivo poderá celebrar contratos com empresas privadas, visando à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscalização, bem como a remoção de anúncios.

Art. 57. O Poder Executivo tornará público, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da regulamentação desta Lei, as autorizações e licenças dos anúncios publicitários, com a respectiva data de emissão, número do Cadastro de Anúncios, nome da empresa responsável e data de validade de cada anúncio.

Art. 58. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação oficial.

Art. 59. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 60. A presente Lei aplica-se a todos os pedidos de licenciamento de anúncios pendentes de apreciação.

Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Dezembro de 2009, 449º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Administração

LAERTE MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ELI NEPOMUCENO

Secretário de Segurança

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

LUCAS TADEU GOMES

Secretário de Finanças

Registrada na Secretaria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 29 de Dezembro de 2009.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

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