LEI Nº 6.080, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007

Projeto de Lei n.° 0133/07

Declara de Utilidade Pública Municipal o CELEC – Centro de Lesões de Cabeça e Pescoço de Mogi das Cruzes – SP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o CELEC – Centro de Lesões de Cabeça e Pescoço de Mogi das Cruzes – SP, sociedade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 07.701.784/0001-24, com sede na Avenida Ver. Narciso Yague Guimarães, nº 234, Jardim Armênia, nesta Cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de Dezembro de 2007, 447º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de Dezembro de 2007, 447º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR ANTONIO LINO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.