LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre atualização monetária de valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), os valores unitários de metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e 11, integrantes da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma da legislação tributária em vigor.

Art. 2º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 22 de Dezembro de 2011, 451º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes em 22 de Dezembro de 2011.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.