LEI Nº 1.350, DE 22 DE MARÇO DE 1963

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 20/63 

Que dispõe sobre abertura de um crédito especial.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento da Fazenda-Divisão de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), destinado a ocorrer no presente exercício, à despesa de pagamento ao senhor José de Abreu, relativo ao aluguel do prédio de sua propriedade, localizado na Rua Barão de Jaceguai nº 802, nesta cidade, onde se encontra instalado o Dispensário Paulista de Lepra, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, conforme contrato existente.

Art. 2º O valor do presente crédito especial mencionado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do “Superávit”, previsto no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de março de 1963, 402º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo-Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de março de 1963 , e publicada da Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.