LEI Nº 711, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1955

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Dispõe sobre anulação de verba orçamentária.

FRANCISCO FERREIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 12.992,00 (doze mil novecentos e noventa dois cruzeiros), a verba 1.20. 8.13.2 – Material Permanente -I- Aquisição de Maquinas de contabilidade, do orçamento vigente.  

Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º Lei nº 673, de 8 de julho de 1955:

“Parágrafo único. O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial de que trata o artigo anterior, 1º da presente Lei.”

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 16 de Dezembro de 1955, 344º da fundação da cidade de Mogi das cruzes. 

FRANCISCO FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo e publicado na Portaria Municipal, em 16 de Dezembro de 1955.

ARGEU BATALHA

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.