LEI Nº 654, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1954

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária.

FRANCISCO FERREIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento Econômico Financeiro, um crédito na importancia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), suplementar a verba 2.40.1- 8.85.3- MATERIAL DE CONSUMO- do orçamento.

Art. 2º Fica anulada parcialmente a verba 2.40.1- 8.85.4- DESPESAS DIVERSAS-, na importancia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Art. 3º O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 7 de Dezembro de 1954, 343º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo-Secretaria Geral e publicada na Portaria Municipal, em 7 de Dezembro de 1954.

ARGEU BATALHA

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.