LEI Nº 7.666, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe Sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Instituto de Restauração Kairós "Vila Kairós" com sede e foro na Rua Dr. Renato Granadeiro Guimarães, nº 294, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes, SP, inscrita no CNPJ nº 15.598.400/0002-07.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 22 de junho de 2021, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de junho de 2021, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Legislativo da Câmara

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR EDSON DOS SANTOS)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.