LEI Nº 7.784, DE 04 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre declaração de utilidade pública.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do Art. 82, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Cursinho Popular "Maio de 68", associação privada com atividade principal de cursinho pré-vestibular para inclusão de estudantes da escola pública no ensino superior, estabelecida na Rua Paulo Frontin, nº 365, Centro, Mogi das Cruzes, SP, devidamente inscrita no CNPJ sob Nº 36.616.058/0001-01.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 04 de maio de 2022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 04 de maio de 2022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

AUTORIA DO PROJETO: VEREADORA INÊS PAZ

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.