LEI Nº 7.882, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Centro Organizacional de Educação, entidade sem fins econômicos e de personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 24.866.318/0001-18, com sede na Comarca de Mogi das Cruzes, situada à Rua Manoel Fernandes – Bairro Jundiapeba, neste Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 23 de fevereiro de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de fevereiro de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADORA MARIA LUIZA FERNANDES).

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.