LEI Nº 7.877, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ONG – Sistema Integrado de Ação Social e Profissionalizante “SIASP”, entidade sem fins lucrativos, de cunho assistencial e filantrópico, com sede na Rua Tupi, nº 30, Bairro de Taiaçupeba, neste município, inscrita no CNPJ sob nº 37.852.528/0001-07.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 23 de fevereiro de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de fevereiro de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR MARCOS PAULO TAVARES FURLAN).

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.