LEI Nº 7.853, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Institui homenagem aos servidores públicos municipais, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída homenagem, no âmbito da Administração Municipal, aos servidores públicos que completarem, ininterruptamente, 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal, observado o disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011.

Parágrafo único. A homenagem a que alude o caput deste artigo será realizada na semana em que se comemora o dia do servidor público.

Art. 2º Aos servidores homenageados será concedido "Diploma de Reconhecimento" de serviços prestados à coletividade, subscrito pela autoridade municipal competente.

Parágrafo único. A concessão do "Diploma de Reconhecimento" dependerá da prévia edição de decreto identificando o servidor homenageado.

Art. 3º Os servidores homenageados terão direito ao registro nos anais de seu prontuário funcional e em livro cerimonial próprio que integrará o acervo do patrimônio histórico.

Art. 4º É facultado ao servidor homenageado, que não tenha recebido a primeira parcela do 13º salário, requerer o seu pagamento antecipado, que será concedido imediatamente em seus vencimentos no mês subsequente à data da solicitação.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a solicitação deverá ser realizada até o dia 15 de cada mês.

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 26 de outubro de 2022, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 26 de outubro de 2022. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.