LEI Nº 7.913, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da CEIC SONHO MEU – Maria José Martins Camargo – CNPJ nº 07.092.165/0002-78.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a CEIC SONHO MEU – Maria José Martins Camargo, entidade sem fins econômicos e de personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 07.092.165/0002-78, situada na Rua XV de novembro, nº 1.111, Botujuru, neste Município.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 18 de abril de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 18 de abril de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR MAURO NITSURO YOKOYAMA)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.