LEI Nº 865, DE 29 DE ABRIL DE 1958

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 31/58

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar à verba orçamentária destinada aos Jogos Abertos do Vale do Paraíba.   

HENRIQUE PERES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade, um crédito suplementar no valor de Cr$ 4000.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a verba Contribuições – Distrito da Sede - V- Para educação Física – auxílios nº 10 Para os Jogos Abertos do Vale do Paraíba, do Orçamento vigente.

Parágrafo único. O crédito referido no presente artigo será movimentado pela Comissão Municipal de Esporte, durante o VI Jogos Aberto do Vale do Paraíba, que prestará constas à Municipalidade, após o término dos mesmos. 

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a verba 6.20.1 8.29.4 – Despesas Diversas – c) Outros auxílios –XIV- Auxiliar para a fundação da Cooperativa de Consumo dos Funcionários Públicos, na forma da Lei respectiva, constante do Orçamento em vigor.

Art. 3º O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial que trata o artigo anterior.   

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Abril de 1958, 346º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

HENRIQUE PERES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo, em 29 de Abril de 1958 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.