DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 15 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre outorga de Titulo Honorifico de Honra ao Mérito à Fábrica da Freskito Produtos Alimentícios Ltda., em reconhecimento aos 66 (sessenta e seis) anos de fundação, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA Aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica outorgado o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Fábrica da Freskito Produtos Alimentícios Ltda., em reconhecimento aos 66 (sessenta e seis) anos de fundação e, ainda, pelos relevantes serviços prestados à população de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O Título Honorífico de que trata o artigo anterior será entregue em Sessão Solene especialmente convocada pela Presidência, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes ou em outro local designado.

Art. 3ºAs despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 15 de junho de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 15 de junho de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

AUTORIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VEREADORES EDSON SANTOS E OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.