LEI Nº 7.933, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Institui a campanha Setembro Dourado, visando a conscientização sobre o câncer infanto juvenil no Município de Mogi das Cruzes.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído a campanha Setembro Dourado no Município de Mogi das Cruzes, na qual visa a conscientização de profissionais da saúde, pais e público em geral sobre a doença de câncer nas crianças e adolescentes.

Art. 2° Durante o mês de setembro, a Secretaria de Saúde, juntamente com unidades de saúde do município, promoverá atividades para conscientização e orientações para o diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 13 de junho de 2023, 426° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 13 de junho de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR JULIANO MALAQUIAS BOTELHO)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.