RESOLUÇÃO Nº 74, DE 26 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores (CEV).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU e eu, nos termos do inciso IV, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores - CEV, nos termos do art. 54, da Resolução nº 005/2001 (Regimento Interno), composta por 5 (cinco) membros, com a finalidade de realizar estudos e desenvolver ações visando coibir a receptação de materiais metálicos furtados de túmulos dos cemitérios da cidade.

Art. 2º O prazo de funcionamento da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 3º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 26 de maio de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente de Mogi das Cruzes

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de maio de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR MAURINO JOSÉ DA SILVA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.