DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de “Honra ao Mérito” à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Mogi das Cruzes.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1,990, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica outorgado o Título de "Honra ao Mérito" à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mogi das Cruzes pelos 50 anos de fundação no Município, a serem completados em 27 de março de 2019, com relevantes serviços prestados a favor das pessoas com deficiência intelectual, múltiplas e transtorno do espectro autista.

Art. 2º A honraria será entregue à entidade em Sessão Solene, especialmente convocada pela Presidência, a ser realizada na Câmara Municipal ou em outro local a ser designado.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 28 de março de 2019, 458º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RINALDO SADAO SAKAI

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de março de 2019, 458º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

AUTORIA DO PROJETO: VEREADORES EDSON SANTOS E JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.