RESOLUÇÃO Nº 38, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Institui a Comissão Especial de Vereadores para realização de estudos para a regulamentação da atividade de “guardadores de veículos” na cidade de Mogi das Cruzes.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, nos termos do artigo 54, da Resolução nº 005/2001 (Regimento Interno), composta por 03 (três) Membros, e com a finalidade específica de proceder a estudos visando disciplinar a legislação referente à regulamentação da profissão de “guardadores de veículos”, popularmente conhecidos como “Flanelinhas”.

Art. 2º O prazo de funcionamento da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 12 de março de 2020, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RINALDO SADAO SAKI

Presidente da Câmara

SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 12 de março de 2020, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ATO DA PRESIDÊNCIA 013/20

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 67, INCISO II, ALINEA "A", ITEM "2", DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23 DE ABRIL DE 2.001 (REGIMENTO INTERNO);

RESOLVE:

NOMEAR, os Vereadores MARCOS PAULO TAVARES FURLAN, PROTÁSSIO RIBEIRO NOGUEIRA e CAIO CÉSAR MACHADO DA CUNHA para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão Especial de Vereadores, constituída com a finalidade específica de proceder estudos visando disciplinar a legislação referente à regulamentação da profissão de “guardadores de veículos”, popularmente conhecidos como “Flanelinhas”, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 12 de março de 2020, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RINALDO SADAO SAKI

Presidente da Câmara

REGISTRADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 12 de março de 2020 e, publicado no Quadro de Editais na data supra.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.