RESOLUÇÃO Nº 41, DE 7 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, nos termos do artigo 54, da Resolução n° 005/2001 (Regimento Interno), composta por 03 (três) Membros, com a finalidade específica de acompanhar as despesas do Poder Executivo durante o estudo de calamidade pública no Município em virtude do enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), permitindo compras sem licitação, bem como, as despesas relativas à aquisição de cinco mil máscaras com respirador e cinquenta mil máscaras cirúrgicas descartáveis com clips e elásticos de três camadas.

Art. 2° O prazo de funcionamento da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 07 de maio de 2.020, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RINALDO SADAO SAKI

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 07 de maio de 2.020, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ATO DA PRESIDÊNCIA 14/20

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 67, INCISO II, ALINEA "A", ITEM "2", DA RESOLUÇÃO Nº 005/01, DE 23 DE ABRIL DE 2.001 (REGIMENTO INTERNO);

RESOLVE:

NOMEAR, os Vereadores Jean Carlos Soares Lopes, Fernanda Moreno da Silva e Edson Santos, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão Especial de Vereadores, constituída com a finalidade específica de proceder estudos visando disciplinar a legislação referente ao comércio de combustíveis líquidos) gás e inflamáveis em geral, para melhores adequações aos investimentos e à estrutura do comércio no Município de Mogi das Cruzes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 07 de maio de 2.020, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RINALDO SADAO SAKI

Presidente da Câmara

Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 07 de maio de 2.020, 459° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.