RESOLUÇÃO Nº 32, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial de Vereadores, composta por 5 (cinco) Membros, com a finalidade especifica de proceder estudos e propiciar debates para analisar os impactos de Reforma da Previdência junto ao mundo do trabalho e suas implicações na vida da população brasileira, em especial aos munícipes de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O prazo de financiamento da Comissão Especial de Vereadores a que se refere o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 06 de junho de 2019, 458º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RINALDO SADAO SAKI

Presidente da Câmara

REGISTRADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 06 de junho de 2019, 458º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ATO DA PRESIDÊNCIA 023/19

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 67, INCISO II, ALINEA "A", ITEM "2", DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23 DE ABRIL DE 2.001 (REGIMENTO INTERNO);

RESOLVE:

NOMEAR, os Vereadores RODRIGO FIRMINO ROMÃO, PÉRICLES RAMALHO BAUAB, EDSON SANTOS, MARCOS PAULO TAVARES FURLAN E CLÁUDIO YUKIO MIYAKE para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão Especial de Vereadores, constituída com a finalidade especifica de proceder estudos e propiciar debates para analisar os impactos da Reforma da Previdência junto ao mundo do trabalho e suas implicações na vida da população brasileira, em especial aos munícipes de Mogi das Cruzes, no prazo de 180 (cento e oitenta dias.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 06 de junho de 2019, 458º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RINALDO SADAO SAKI

Presidente da Câmara

SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 06 de junho de 2019, 458º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.