RESOLUÇÃO Nº 36, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores para os fins que especifica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, nos termos do artigo 54 da Resolução nº 00 5, de 23 de abril de 2001 (Regimento Interno), com redação dada pelo artigo 11 da Resolução nº 034, de 11 de julho de 2019 com a finalidade de acompanhar, junto ao Poder Executivo, a apuração das denúncias de desvio de verbas da folha de pagamento de servidores municipais daquele órgão por funcionário público da Secretaria Municipal de Gestão Pública, fato notícia do em 17 de outubro do corrente ano, no desempenho do papel fiscalizatório deste órgão, bem como para possíveis avaliações quanto à necessidade de aprimoramento da sistemática de pagamentos aos servidores municipais, transmissão de dados e respectiva gestão financeira.

Art. 2º A comissão que se refere a presente Resolução será composta por 03 (três) membros: indicados nos termos do § 4º do art. 54 da Resolução nº 005/01 (Regulamento Interno) c.c. artigo 11 da Resolução nº 034/19.

Art. 3º O prazo de duração dos trabalhos da comissão Especial de Vereadores de que "trata esta Resolução será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de nomeação de seus Membros por Ato da Presidência Câmara.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 24 de outubro de 2019, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RINALDO SADAO SAKI

Presidente da Câmara

REGISTRADO SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 24 de outubro de 2019, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ATO DA PRESIDÊNCIA 017/19

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 67, INCISO II, ALINEA "A", ITEM "2", DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23 DE ABRIL DE 2.001 (REGIMENTO INTERNO);

RESOLVE:

NOMEAR, os Vereadores MAURO LUÍS CLAUDINO DE ARAÚJO, CARLOS EVARISTO DA SILVA e CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA parte, sob a Presidência do primeiro integrarem a Comissão Especial de Vereadores constituída com a finalidade de acompanhar, junto ao Poder Executivo a apuração das denúncias de desvio de verbas da folha de pagamento de servidores municipais daquele órgão por funcionário público da Secretaria Municipal de Gestão Pública, fato noticiado em 17 de outubro do corrente ano, no desempenho do papel fiscalizatório deste órgão bem como para possíveis avaliações quanto à necessidade de aprimoramento da sistemática de pagamentos aos servidores municipais transmissão de dados e respectiva gestão financeira, no prazo de 180 - (cento e oitenta) dias.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 29 de outubro de 2019, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RINALDO SADAO SAKI

Presidente da Câmara

REGISTRADO SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 29 de outubro de 2019, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.