LEI Nº 7.935, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a criação da “Semana Paulo Freire de Conscientização da Educação Popular no Município de Mogi das Cruzes.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Mogi das Cruzes, a "Semana Paulo Freire de Conscientização da Educação Popular no Município de Mogi das Cruzes", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 02 ao dia 08 de maio.

Art. 2º Durante a "Semana Paulo Freire de Conscientização da Educação Popular no Município de Mogi das Cruzes", serão promovidas e desenvolvidas ações que visem:

I - Desenvolver, com apoio de profissionais e especialistas, campanhas e ações educativas visando promover discussões e reflexões sobre a importância do combate ao analfabetismo de jovens e adultos;

II - Promover estratégias para a prevenção e combate à evasão escolar entre crianças e adolescentes;

III - Promover cursos, treinamentos, seminários, objetivando a capacitação de cidadãos e profissionais da educação para conscientizar sobre a importância de uma educação básica, universal, laica, gratuita e de qualidade;

IV - Distribuição de conteúdo visando a divulgação de vida e obra do educador Paulo Freire, incentivando a promoção de uma educação emancipatória e libertadora.

Art. 3º Os Conselhos de Escola de cada unidade de ensino deverão se encarregar da garantia de execução desta programação visando a participação do conjunto da comunidade escolar.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 16 de junho de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 16 de junho de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR INÊS PAZ)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.