LEI Nº 7.942, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a demarcação de pontos de embarque e desembarque, para operadoras de Tecnologia e Transporte Remunerado Privado, acrescentando na Lei Municipal nº 7.408, de 20 de novembro de 2018, os artigos 17-A, 17-B e 17-C.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos na Lei nº 7.408, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências, os artigos 17-A, 17-B e 17-C, com as seguintes redações:

''Art. 17-A. Fica estabelecida a obrigação de criar pontos de embarque e desembarque para categoria Uber e similares, identificados no Município.

Art. 17-8. Fica determinado que estabelecimentos com estacionamento próprio como supermercados, shoppings ou similares, devem reservar local seguro e demarcado para embarque e desembarque dos passageiros.

Art. 17-C. São considerados locais necessários, os de grande circulação abaixo elencados como exemplos, dependendo de estudo local para implantação:

I - estações rodoviárias;

II - estações ferroviárias;

III - shoppings;

IV - hospitais;

V - universidades e escolas;

VI - pontos turísticos, parques, ginásios esportivos e praças de eventos;

VII - clubes."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 29 de junho de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 29 de junho de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR MAURO MITSURO YOKOYAMA)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.