LEI Nº 885, DE 11 DE SETEMBRO DE 1958

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 74/58

Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 e dá outras providências.     

HENRIQUE PERES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade, um crédito na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), suplementar à verba orçamentária em vigor, abaixo discriminada, a saber:

Parágrafo único. O valor do crédito suplementar de que trata este artigo será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na rubrica 0.23.1 – 0.12.1, do orçamento vigente, na conformidade do respectivo “Índice Técnico”, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de Setembro de 1958, 347º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

HENRIQUE PERES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo – Serviços de Expediente e Pessoal, em 11 de Setembro de 1.958 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.