RESOLUÇÃO Nº 75, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV para a finalidade que específica e, dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU e eu, nos termos do inciso “IV” e “V”, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores - CEV, nos termos do art. 54 da Resolução nº 005/2001 (Regimento Interno), com suas posteriores atualizações, composta de 05 (cinco) membros, com a finalidade de promover debates, estudos técnicos e especializados e, na busca de soluções junto aos órgãos competentes nas esferas de governo Municipal, Estadual e Federal, para a resolução do problema da moradia, da preservação da história, da arquitetura e do cemitério no Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, situado no Distrito de Jundiapeba, nesta cidade.

Art. 2º O prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV de que trata o artigo anterior desta Resolução será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua instalação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta à conta das dotações próprias consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 18 de agosto de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente de Mogi das Cruzes

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 18 de agosto de 2023, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

AUTORIA DO PROJETO: Vereador IDUIGUES FERREIRA MARTINS)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.