LEI Nº 8.003, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Beneficente Raios de Sol – ABRDS.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a “Associação Beneficente Raios de Sol – ABRDS”, entidade sem fins econômicos e de personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 04.255.354/0003-08, com sede na Rua Cecilia da Rocha, nº 2301, Distrito de Jundiapeba, neste Município.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 09 de novembro de 2023, 463° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 09 de novembro de 2023, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador MILTON LINS DA SILVA)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.