DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a outorga de Título de Honra ao Mérito ao Instituto da Criança Santa Clara, em reconhecimento aos seus 20 (vinte) anos de fundação e, dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 56, “IV” e “V” da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica outorgado o Título de Honra ao Mérito ao "INSTITUTO DA CRIANÇA SANTA CLARA", em reconhecimento aos seus 20 (vinte) anos de fundação e, ainda, pelos relevantes serviços prestados na área social à população de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O título honorífico de que trata o artigo anterior será entregue em Sessão Solene especialmente convocada pela Presidência, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes ou em outro local designado.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto Legislativo, correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 29 de novembro de 2023, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 29 de novembro de 2023, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO, VEREADORES: EDSON SANTOS e MILTON LINS DA SILVA)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.