DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a outorga de Título de “Honra ao Mérito” à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES por seus 150 anos de fundação e, dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 56, “IV” e “V” da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica outorgado o Título de Honra ao Mérito à “SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES”, pelo transcurso dos 150 (cento e cinquenta) anos de fundação e de essenciais serviços filantrópicos que presta à população de Mogi das Cruzes e do Alto Tietê na área da saúde.

Art. 2º O título honorífico de que trata o artigo anterior será entregue em Sessão Solene especialmente convocada pela Presidência, a ser realizada no Plenário da Câmara ou em outro local a ser designado.

Art. 3º Quando da realização da Sessão Solene a que alude o artigo anterior, fica a Presidência da Câmara autorizada a entregar honraria aos artigos Provedores da Santa Casa de Misericórdia, como forma de reconhecer a sua participação na história de tão importante instituição.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Decreto Legislativo correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 5° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 05 de dezembro de 2023, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 05 de dezembro de 2023, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO, VEREADORES: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN, EDSON SANTOS e MAURO DE ASSIS MARGARIDO)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.