LEI Nº 8.051, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal e, dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o “INSTITUTO TRANSFORMA ELECTRA”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organização associativa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n° 43.468.154/0001-15, com sede na Rua Francisco Martins Feitosa, 373, Lagoa Seca, na Cidade de Mogi das Cruzes.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 18 de janeiro de 2024, 463° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 18 de janeiro de 2024, 463° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR CARLOS LUCAREFSKI)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.