DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2019.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contido no TC n° 4975/989/19-5.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 16 de fevereiro de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 16 de fevereiro de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO: Comissão de Finanças e Orçamento)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.