DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre outorga de titulo de Honra a Associação Beneficente de Renovação e Assistência à Criança – ABRAC, em reconhecimento aos 30 (trinta) anos de sua fundação e existência, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 56 "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica outorgado o título de Honra ao Mérito a Associação Beneficente de Renovação e Assistência à Criança - ABRAC, em reconhecimento aos 30 (trinta) anos de fundação e, ainda, pelos relevantes serviços prestados à população de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O título honorífico de que trata o artigo anterior será entregue em Sessão Solene especialmente convocada pela Presidência, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes ou em outro local designado.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto Legislativo, correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art.4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 2 de abril de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de abril de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Edson dos Santos)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.