RESOLUÇÃO Nº 85, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU e eu, nos termos do inciso IV, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, 05 de abril de 1990, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores - CEV, composta por 3 (Três) membros, com a finalidade de investigar as dificuldades enfrentadas pelos usuários da Empresa de Convenio Médico Notre Dame Intermédica no agendamento de consultas, especialmente aquelas marcadas para datas distantes, liberação de exames, tratamento e terapias, bem como no acesso e os cancelamentos de cirurgias.

Art. 2º O prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores de que trata o Art. 1° será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta resolução.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento atribuído à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 09 de maio de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

EDSON DOS SANTOS

1º Secretário

CARLOS LUCAREFSKI

2º Secretário

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 09 de maio de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Iduígues Ferreira Martins)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.