DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 15 DE MAIO DE 2024

Institui a Semana Enfermagem no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 56 "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Enfermagem no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a ser comemorada, anualmente, durante o período de 12 a 20 de maio, com a realização de Sessão Solene, convocada pela Presidência da Casa.

Art. 2º Quando da realização da Sessão Solene a que se refere o artigo 1º, fica a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, por intermédio de seu Presidente, autorizada a ofertar placas de aço escovado, com dizeres alusivos à data, destinadas aos profissionais que se destacaram por suas ações em prol da saúde, da sociedade e da profissão, como forma de reconhecimento por todos serviços prestados ao Município.

Parágrafo único. A indicação dos homenageados, em número não superior a 12 (doze), será realizada até o mês de fevereiro de cada ano, pelas instituições ligadas ao setor de saúde do Município de Mogi das Cruzes e, em conjunto, com a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e com o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo.

Art. 3º A placa de aço escovado poderá ser concedida a título póstumo, a ser entregue a representante do homenageado.

Art. 4º As placas de aço escovado serão entregues em Sessão Solene, presidida pelo Presidente desta Casa de Leis, a ser realizada durante o período de 12 a 20 do mês de maio do ano da indicação.

Art. 5º A outorga da placa de aço escovado não exclui a possibilidade de concessão de outra placa em anos posteriores.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 15 de maio de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 15 de maio de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador José Francimário Vieira de Macedo)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.