COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Comissão Permanente de Apoio a Ouvidoria  

Dar amplo suporte e apoio intelectual e operacional ao Ouvidor do Poder Legislativo Mogiano, executando as seguintes tarefas:

I - Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;

II - Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;

III - Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria do Parlamento;

IV - Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria do Parlamento da Câmara Municipal, encaminhando os aos órgãos competentes;

V - Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;

VI - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, leva-las ao conhecimento do Presidente da Câmara;

VII - Auxiliar os Secretários na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, sanando violações, ilegalidades e abusos constatados;

VIII - Auxiliar o Departamento de Comunicação Social na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social;

IX - Receber e registrar sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão;

X - Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas por meios de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes;

XI - Propor às Secretarias Administrativa e Legislativa providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;

XII – Sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;

XIII - Contribuir para garantir os direitos individuais e coletivos, bem como para formulação de propostas que aperfeiçoem o atendimento à população no âmbito do Legislativo Municipal;

XIV - Requisitar, diretamente, de qualquer unidade e/ou repartição do Município, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, na forma da lei;

XV – Sugerir ao Ouvidor, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;

XVI – Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;

XVII - Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;

XVIII – Solicitar, em conjunto com o Ouvidor, à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;

XIX – Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;

XX – Elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Comissão de Apoio a Ouvidoria para encaminhamento ao Ouvidor e à Mesa Diretiva, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;

XXI – Propor, em conjunto com o Ouvidor, ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;

XXII – Propor, em conjunto com o Ouvidor, ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.