LEI Nº 8.172, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre extinção de cargos na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, altera Anexo V da Lei nº 8072, de 02 de abril de 2024, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam extintos do Quadro de Pessoal - Assessoramento Parlamentar em Comissão da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, 23 (vinte e três) cargos de Assessor para Assuntos Político Legislativos, nível C-130, de provimento em comissão.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2025, o número de assessores a serem nomeados deverá ser limitado a 4 (quatro) por gabinete.

Art. 2º O Anexo V da Lei Municipal nº 8.072, de 2 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

QUADRO DE PESSOAL

ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR EM COMISSÃO

QUANTIDADE DE CARGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	TIPO DE PROVIMENTO	NÍVEL DE VEMCIMENTO
04	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	COMISSÃO	C-080
27	ASSESSOR PARA ASSUNTOS POLÍTICOS LEGISLATIVOS	COMISSÃO	C-130
01	ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE DA PRESIDENCIA	COMISSÃO	C-130
46	ASSISTENTE PARLAMENTAR	COMISSÃO	C-140
24	CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR	COMISSÃO	C-190

Art. 3º As despesas provenientes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias atribuídas à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 02 de janeiro de 2025, 464° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

(Farofa)

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 02 de janeiro de 2025, 464° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.