RESOLUÇÃO Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, composta de 03 (três) Membros, com a finalidade específica de proceder estudos em torno de possível instalação de "Aterro Sanitário" no Município de Mogi das Cruzes, bem como, diligenciar junto a técnicos da área, outros Municípios e a sociedade em geral, para a discussão do tema.

Art. 2º O prazo de funcionamento da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior, é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 03 de fevereiro de 2005, 444° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. RUBENS BENEDITO FERNANDES – BIBO

Presidente da Câmara

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 03 de fevereiro de 2005, 444° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA FILHO

Secretário Geral da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.