RESOLUÇÃO Nº 27, DE 01 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores - CEV, composta de 03 (três) Membros, para acompanhar os estudos que serão desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, visando o equacionamento dos cemitérios públicos em nosso município; e também com a finalidade de acompanhar o processo Licitatório dos serviços funerários, ora em andamento na Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O prazo para o funcionamento da Comissão Especial de Vereadores - CEV, de que trata o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 01 de março de 2007, 446° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTÔNIO CUCO PEREIRA

Presidente da Câmara

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 01 de março de 2007, 446° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA FILHO

Secretário Geral da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.