RESOLUÇÃO Nº 09, DE 03 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, nos termos do artigo 54, da Resolução nº 005/2001 (Regimento Interno), composta por 05 (cinco) Membros, com a finalidade específica de proceder a estudos, acompanhando e diligenciando junto às esferas de Governo Federal e Estadual a liberação de verbas necessárias à duplicação do trecho de pista simples da Rodovia Pedro Eroles, compreendido entre o trevo de acesso à Rodovia Ayrton Senna e a cidade de Arujá.

Art. 2° O prazo para o funcionamento da Comissão Especial de Vereadores - CEV de que trata o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entrará e vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 03 de junho de 2009, 448° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

NABIL NAHI SAFITI

Presidente da Câmara

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 03 de junho de 2009, 448° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.