RESOLUÇÃO Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores - CEV, constituída pela Resolução nº 02/13 e nomeada pelo Ato da Presidência nº 21, de 28 de fevereiro de 2013, em 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do § 8°, do artigo 54, da Resolução nº 005/01 (Regimento Interno).

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 12 de setembro de 2013, 452° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RUBENS BENEDITO FERNANDES – “BIBO”

Presidente da Câmara

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 12 de setembro de 2013, 452° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.