DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre concessão de licença do cargo da Prefeitura de Mogi das Cruzes e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 66, "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1.990, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedida, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes c.c. artigo 209, parágrafo único, da Resolução 005, de 23 de abril de 2.001 (Regimento Interno da Câmara Municipal), à Senhora MARIA LUISA PICCPLOMINI BERTAIOLLO, Prefeita de Mogi das Cruzes, licença do cargo, sem remuneração, no período de 03 de novembro de 2025 a 14 de novembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 22 de outubro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 22 de outubro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Mesa Diretiva)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.