LEI Nº 7.939, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

~~Art. 1º~~ Fica declarada de utilidade pública municipal o Núcleo Assistencial Irmã Eliana - NAIRE, entidade filantrópica, de caráter social e sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 41.159.300/0001-03, com sede na Rua Manoel Fernandes, 193 - Jundiapeba, Mogi das Cruzes SP.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Núcleo Assistencial Irmã Eliene- NAIRE, entidade filantrópica de caráter social e sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 41.159.300/0001-03, com sede na Rua Manoel Fernandes, 493- Jundiapeba, Mogi das Cruzes-SP. (Redação dada pela Lei nº 8.153 de 16/102024)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 16 de junho de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 16 de junho de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR JULIANO MALAQUIAS BOTELHO)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.