LEI Nº 7.939, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Núcleo Assistencial Irmã Eliana - NAIRE, entidade filantrópica, de caráter social e sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 41.159.300/0001-03, com sede na Rua Manoel Fernandes, 193 - Jundiapeba, Mogi das CruzesSP

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 16 de junho de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 16 de junho de 2023, 462° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR JULIANO MALAQUIAS BOTELHO)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.