DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a instituição da honraria “Prêmio Consciência Socioambientar”, a ser ourtogada a personalidades, instituições ou empresas que se destaquem nas áreas de práticas ambientais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 56 "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica criada a honraria denominada "Prêmio Consciência Socioambiental'' a ser outorgada pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em Sessão Solene, a dez personalidades, instituições ou empresas, que se destacaram nas áreas de preservação e cuidados ambientais.

Art. 2º A honraria que trata este Decreto Legislativo será realizada, preferencialmente, no dia 5 de junho - Dia do Meio Ambiente, em Sessão Solene especialmente convocada pela Presidência, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes ou em outro local a ser designado.

Art. 3º A indicação das personalidades de que trata artigo 1° deste Decreto Legislativo, deverá ocorrer até a primeira quinzena do mês de fevereiro, o qual concederá a medalha "Prêmio Consciência Socioambiental" aos indicados e cujo trâmite obedecerá às disposições contidas na legislação que trata da outorga de honrarias.

Art. 4º A Láurea de que trata este Decreto Legislativo constitui-se de medalha de bronze em formato circular, 700 milímetros de diâmetro, trazendo no anverso ao centro a efígie de uma imagem selada com os dizeres na orla superior "PRÊMIO" e na orla inferior "CONSCIÊNCIA SOCIOAMBIENTAL", e no reverso de Mogi das Cruzes, selado com os dizeres na orla superior "CÀMARA MUNICIPAL" e na orla inferior "MOGI DAS CRUZES": pendente em fita de gorgorão achamalotada com as cores verde, ouro.

Art. 5º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 18 de março de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de março de 2024, 463º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADORA INÊS PAZ)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.