RESOLUÇÃO Nº 97, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a Instituição de Comissão Especial de Vereadores e da outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU e eu, nos termos do inciso IV, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores CEV, composta por 03 (três) membros, com a finalidade de buscar informações referentes ao despejo das famílias residentes no Complexo Hospitalar Dr. Arnaldo Pezuti Cavalcanti.

Art. 2º O prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores que trata o Art. 1º será de 180 (cento e oitenta) a contar da data de publicação desta resolução.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento atribuído à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 11 de abril de 2025, 464º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 11 de abril de 2025, 464° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Marcos Furlan)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.